Política de Privacidade — JurisShield
Última atualização: 13 de agosto de 2026 Versão: 1.0
Este documento descreve o tratamento efetivamente realizado pela plataforma em 13/08/2026 — se o sistema mudar, esta política precisa acompanhar.
1. Quem trata seus dados
O JurisShield é uma plataforma de gestão de conformidade jurídica operada por GAPA 2003 Sistemas e Manutenção de Computador Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.796.201/0001-60, com sede na Rua Araguaia, nº 1.763, Sala 423, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22745-271 ("JurisShield", "nós").
Os serviços advocatícios eventualmente contratados são prestados por André Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 37.552.708/0001-65, tendo como titular o advogado André Luís Ferreira Gonçalves, OAB/RJ nº 227.937, em relação jurídica própria e distinta com o cliente.
Esta política trata do uso da plataforma. O sigilo profissional aplicável à relação advogado-cliente é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, II e XIX) e pelo Código de Ética da OAB, e não é afastado nem reduzido por este documento.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD): André Luís Ferreira Gonçalves — contato@jurisshield.com.br
2. A quem esta política se aplica
A plataforma é destinada a pessoas jurídicas. Os dados pessoais tratados são, em regra, de pessoas naturais vinculadas a essas empresas — sócios, administradores, colaboradores indicados como responsáveis e usuários com acesso ao sistema.
Ainda que a contratação seja empresarial, a LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica integralmente a esses dados: a lei protege a pessoa natural, não o contratante. É por isso que esta política existe.
3. Dados que tratamos
3.1 Fornecidos por você
| Categoria | Dados | Origem |
|---|---|---|
| Cadastro da empresa | Razão social, CNPJ, porte, área de atuação, faturamento anual informado | Formulário de cadastro |
| Contato e responsável | Nome, e-mail, telefone | Formulário de cadastro |
| Credenciais de acesso | E-mail e senha (armazenada apenas como hash bcrypt, nunca em texto claro) | Cadastro e login |
| Autenticação em duas etapas | Telefone, quando você opta por WhatsApp ou SMS | Configurações de segurança |
| Equipe | Nome, e-mail e perfil de acesso dos usuários convidados | Convite de membros |
| Respostas de diagnóstico | Respostas às perguntas de conformidade e evidências anexadas | Uso da plataforma |
| Simulação de risco | Faturamento, número estimado de titulares de dados e setor | Simulador ANPD |
3.2 Coletados automaticamente
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Registros de acesso | Endereço IP, agente de usuário, data e hora | Segurança e cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
| Trilha de auditoria | Login realizado ou recusado e o motivo, alteração de credencial, aplicação de diagnóstico, publicação de plano | Segurança, rastreabilidade e prova |
| Uso da plataforma | Páginas acessadas e métricas agregadas de desempenho | Melhoria do produto |
Não tratamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) de forma intencional. Se você anexar evidência que contenha dado sensível — atestado médico, dado biométrico, filiação sindical —, esse tratamento decorre exclusivamente da sua ação, e recomendamos que não o faça.
Não tratamos dados de crianças e adolescentes. A plataforma não se destina a menores de 18 anos.
4. Por que tratamos e com que base legal
Cada finalidade tem base legal própria (arts. 7º e 10 da LGPD):
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Executar o contrato: dar acesso, aplicar diagnóstico, gerar plano de ação e relatórios | Execução de contrato — art. 7º, V, quando o titular é parte (ex.: empresário individual); legítimo interesse — art. 7º, IX, para os demais usuários vinculados à empresa contratante |
| Cobrar a assinatura e emitir documentos fiscais | Execução de contrato e obrigação legal — art. 7º, V e II |
| Autenticar, prevenir fraude e proteger a conta | Legítimo interesse e segurança — art. 7º, IX |
| Guardar registros de acesso | Obrigação legal — art. 7º, II c/c art. 15 do Marco Civil |
| Manter trilha de auditoria das ações no sistema | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Comunicar prazos, alertas e vencimentos | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Enviar comunicação comercial não relacionada ao contrato | Consentimento — art. 7º, I, revogável a qualquer tempo |
| Exercer ou defender direito em processo | Art. 7º, VI |
Quando a base é o legítimo interesse, avaliamos previamente se a finalidade é legítima, se o tratamento é necessário e se suas expectativas e direitos prevalecem. Você pode se opor a esses tratamentos (art. 18, § 2º).
5. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para publicidade de terceiros.
Compartilhamos com operadores que tratam dados por nossa conta e sob nossas instruções, cada um limitado ao necessário:
| Operador | O que recebe | Onde fica | Finalidade |
|---|---|---|---|
| Vercel | Requisições da aplicação, registros de acesso | Estados Unidos | Hospedagem |
| Prisma Data Platform | Todos os dados da plataforma | Estados Unidos | Banco de dados |
| Stripe | Nome, e-mail, CNPJ e dados de pagamento | Estados Unidos | Cobrança de assinatura. Os dados do cartão são coletados diretamente pela Stripe — não transitam nem são armazenados em nossos servidores |
| Amazon Web Services (S3) | Arquivos e evidências enviados | Brasil (São Paulo) | Armazenamento de arquivos |
| Resend | Nome, e-mail e conteúdo da mensagem | Estados Unidos | Envio de e-mail |
| WAHA / Twilio | Telefone e conteúdo da mensagem | WAHA: Brasil (servidor próprio, AWS São Paulo); Twilio: Estados Unidos | WhatsApp e SMS, quando habilitados |
| Anthropic | Somente os scores numéricos de conformidade. Nenhum nome, CNPJ, identificador ou resposta individual é enviado | Estados Unidos | Geração de parecer executivo |
Também podemos compartilhar com autoridade pública ou judicial, mediante requisição fundamentada e nos limites dela, e com a sociedade de advocacia quando você contratar serviço advocatício — hipótese em que o tratamento passa a ser regido também pelo sigilo profissional.
5.1 Transferência internacional
Parte dos operadores está fora do Brasil. A transferência se fundamenta no art. 33, IX, c/c art. 7º, V e II, da LGPD — é necessária à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais — e, quando firmadas, em cláusulas contratuais específicas (art. 33, II, "a"), observada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta as transferências internacionais e aprova as cláusulas-padrão contratuais brasileiras.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro e dados contratuais | Durante o contrato e por 5 anos após o término | Prazo prescricional — art. 206, § 5º, I do Código Civil |
| Diagnósticos, planos e evidências | Durante o contrato e por 5 anos após o término | Prova da prestação e defesa em eventual demanda |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Trilha de auditoria | 5 anos | Rastreabilidade e prova |
| Dados fiscais e de pagamento | 5 anos | Legislação tributária |
| Comunicação de marketing | Até a revogação do consentimento | Art. 8º, § 5º |
Findo o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível (art. 16). Podemos conservar o mínimo necessário para cumprir obrigação legal (art. 16, I) ou exercer direito em processo (art. 7º, VI).
7. Seus direitos
A LGPD assegura a você, titular, os direitos do art. 18. Na plataforma, eles não são apenas prometidos — estão implementados:
| Direito | Como exercer |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Painel do cliente ou pedido ao Encarregado |
| Correção | Edição direta em Configurações → Minha Conta |
| Portabilidade | Exportação em formato estruturado, mediante pedido |
| Eliminação | Pedido ao Encarregado, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória |
| Anonimização | Pedido ao Encarregado |
| Oposição e restrição do tratamento | Pedido ao Encarregado |
| Informação sobre compartilhamento | Esta política, item 5 |
| Revogação do consentimento | Configurações, a qualquer tempo, sem afetar o já realizado |
Prazo de resposta: para confirmação de existência e acesso, imediatamente em formato simplificado ou em até 15 dias mediante declaração clara e completa (art. 19, I e II). Para os demais direitos, adotamos os mesmos 15 dias como compromisso desta política — a LGPD não fixa prazo para eles. Canal: contato@jurisshield.com.br
Podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender — é medida de segurança em seu favor, para que terceiro não obtenha seus dados.
8. Como protegemos
Adotamos as medidas do art. 46 da LGPD, entre elas:
- Senhas armazenadas apenas como hash bcrypt, com fator de custo 12
- Autenticação em duas etapas por e-mail, WhatsApp ou SMS
- Tráfego cifrado em trânsito (TLS)
- Controle de acesso por perfil, com separação entre administrador, cliente e parceiro
- Limitação de tentativas de login e registro das tentativas recusadas
- Trilha de auditoria das ações relevantes
- Segregação lógica dos dados de cada empresa
Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Comprometemo-nos a mantê-las adequadas ao estado da técnica, não a garantir inviolabilidade — garantia que nenhum fornecedor honesto oferece.
9. Incidentes de segurança
Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis, contados do conhecimento do incidente (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º), com o conteúdo do art. 48, § 1º: descrição dos dados, dos titulares envolvidos, das medidas técnicas de proteção adotadas, dos riscos e das providências tomadas.
10. Cookies
Utilizamos apenas cookies necessários ao funcionamento: manutenção da sessão autenticada e segurança. Não empregamos cookies de publicidade nem rastreamento entre sites.
O Vercel Analytics coleta métricas agregadas de desempenho e navegação sem cookies e sem identificar o visitante.
11. Alterações
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e avisadas na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O histórico de versões fica disponível mediante pedido.
Se a alteração ampliar as finalidades de tratamento fundado em consentimento, solicitaremos novo consentimento — a continuidade de uso não será tratada como aceitação tácita.
12. Foro e legislação
Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código Civil.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias decorrentes desta política, sem prejuízo do direito do titular de recorrer à ANPD (art. 18, § 1º) ou ao foro de seu domicílio quando a lei assim assegurar.
Dúvidas: contato@jurisshield.com.br